Senado aprova adicional de fronteira para servidoras(es) da Educação e texto vai à sanção
A mobilização deu resultado e a corrida contra o tempo terminou com vitória para as(os) servidoras(es) públicas(os). O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (28/10), data em que se comemorou o Dia do Servidor Público, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 12/2026. A matéria, originada da Medida Provisória 1.375/2026, garante e amplia a indenização por localidade estratégica, conhecida como adicional de fronteira, para diversas categorias, incluindo os servidores da Educação Federal. O texto agora segue para sanção presidencial.
A aprovação no Senado ocorreu dois dias da MP perder sua validade, o prazo para deliberação do Congresso era 30 de outubro. Ela foi aprovada na Câmara dia 27/10. Em setembro, sindicatos como o SINASEFE haviam convocado a base para intensificar a pressão sobre os parlamentares justamente para evitar que a MP “caducasse”.
O que muda na prática
O texto final estipula o valor do adicional em R$ 191 por dia de efetivo trabalho nas localidades estratégicas, com impactos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2027. O projeto também permite que o Poder Executivo faça correções periódicas no valor. Para a Educação Federal, o projeto é um marco, pois inclui expressamente no rol de beneficiárias(os) docentes (Lei nº 12.772/2012) e as(os) técnico-administrativas(os) em Educação (TAEs), vinculados ao Ministério da Educação.
Outro avanço do texto foi a inclusão dos municípios da Amazônia Legal entre as localidades elegíveis. Na prática, o pagamento poderá ser feito a servidores lotados em cidades que não ficam exatamente na faixa de fronteira, mas que enfrentam dificuldades de fixação de efetivo e atuam em regiões de combate a crimes transfronteiriços. A definição exata das localidades ficará a cargo do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
Ampliação para outras carreiras
Além dos profissionais da educação, o PLV 12/2026 estende o direito ao adicional de fronteira para servidores do INSS, de agências reguladoras, da Suframa, fiscais agropecuários e policiais civis. Uma vez que o município seja reconhecido como localidade estratégica pelo governo, todos os servidores destas carreiras que lá trabalharem receberão o benefício, sem a necessidade de comprovar atuação direta em campo.
Ex-territórios e reestruturações
O projeto aprovado também resolve passivos históricos e promove mudanças administrativas. O texto traz regras para o enquadramento de servidores oriundos dos ex-territórios federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia, além de convalidar reajustes já concedidos a aposentados e pensionistas desses quadros.
A matéria ainda altera a gestão de cargos de engenheiros, arquitetos e economistas (que passam a ter lotação centralizada no MGI), exige nível superior para o cargo de técnico do Banco Central, transforma cargos vagos em vagas de inspetor na CVM e amplia o uso de recursos do Fundaf para despesas de saúde da Receita Federal.
*Com informações da Agência Senado.
