O relatório final elaborado pelas autoridades norte-americanas lista uma série de queixas estruturais distribuídas em seis eixos de críticas ao modelo regulatório e jurídico adotado pelo Brasil.
Um dos alvos centrais do documento reside no Comércio Digital e nos Serviços de Pagamento, com menção explícita ao sistema de transferências instantâneas regulado pelo Banco Central do Brasil.
Para eles, o Pix é um problema
Os Estados Unidos afirmam que a autoridade monetária brasileira favorece o sistema Pix em detrimento de provedores privados norte-americanos. O texto reclama do fato de o Banco Central atuar ao mesmo tempo como órgão regulador e proprietário da tecnologia, alegando que isso restringe as taxas e a atuação de concorrentes estrangeiros.
Regulação das redes
Sob o mesmo eixo, o Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) ataca decisões de tribunais brasileiros que determinaram a remoção de conteúdos políticos e a suspensão de contas em mídias sociais de empresas americanas.
Tarifas Preferenciais adotadas com México e índia
No âmbito comercial clássico, o governo de Donald Trump questiona as Tarifas Preferenciais adotadas pelo Brasil em acordos bilaterais firmados com o México e com a Índia. A queixa indica que a concessão de tarifas reduzidas a mercadorias desses países criaria barreiras e desvantagens desleais para as empresas norte-americanas em setores altamente competitivos.
O documento mistura pautas de governança e sustentabilidade ao apontar falhas históricas no combate ao Desmatamento Ilegal na região amazônica e nos biomas nacionais, alegando que a falta de aplicação severa do marco legal brasileiro penaliza concorrentes internacionais.
Mercado de etanol
Há também protestos relativos ao Acesso ao Mercado de Etanol, em que os EUA acusam o Brasil de romper, em 2017, um modelo de equilíbrio tarifário sem oferecer a reciprocidade devida ao combustível norte-americano.
Por fim, o relatório tece críticas à Proteção da Propriedade Intelectual e às políticas de Combate à Corrupção. Sob o argumento de lentidão institucional, o texto contesta a demora do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) na análise de patentes, apontando que processos biofarmacêuticos chegam a levar 109 meses para conclusão.
Fonte: TVT News / Imagem: Instagram @bolsonarosp