Notícia SINASEFE IFSul
20 de janeiro 2022
Queiroga quer liberar acesso a dados de clientes entre planos de saúde
A proposta do governo de Jair Bolsonaro de acessar e compartilhar os dados de clientes de planos de saúde é inconstitucional, ilegal e oportunista. A avaliação é de Ligia Bahia, coordenadora do Grupo de Pesquisa e Documentação sobre Empresariamento na Saúde, do Instituto de Estudos em Saúde Coletiva da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e de Mário Scheffer, coordenador do Grupo de Estudos sobre Planos de Saúde, do Departamento de Medicina Preventiva da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP).Em nota técnica divulgada na tarde desta quarta-feira (19), eles afirmam que a proposta anunciada mais cedo pelo ministro da Saúde Marcelo Queiroga é ilegal e inconstitucional. “O ‘Open Health’ do ministro Queiroga viola a Constituição Federal e fere a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A Constituição (artigo 5.º, inciso X) protege a privacidade dos cidadãos e cidadãs, assegurando que são invioláveis a intimidade e a vida privada.Em seu artigo 11, § 5º, a LGPD veda às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários”. De acordo com a legislação, a permissão de uso de dados, com expresso consentimento prévio do paciente, pode ocorrer apenas para seu próprio benefício, “exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária”.“Não tem cabimento o ministro Queiroga tentar agradar o setor empresarial em plena nova onda da pandemia, em meio à falta de testes de covid na rede privada, escândalo de operadora acusada pela CPI do Senado Federal, e previsão de mais um aumento das mensalidades dos planos de saúde acima da inflação. O titular da pasta da Saúde, que deveria estar à frente da condução de respostas ao recrudescimento de casos de covid-19, registra, assim, mais um malogro de sua gestão”, diz trecho da nota técnica.Intenções por trás dos dadosPara os autores, a proposta de acessar e compartilhar dados de clientes de planos de saúde tem claras intenções. Ao prever a circulação livre de dados dos pacientes entre as operadoras, a medida visa permitir a seleção de risco, para que as empresas possam escolher aquelas pessoas que não tem nenhuma doença. E também facilitar a venda de planos “customizados”, de menor cobertura, baseados no histórico passado do paciente, sem considerar a imprevisibilidade futura das necessidades de saúde das pessoas.Quanto aos dados compartilhados em prontuários eletrônicos e para fins de notificação sanitária de doenças, o sigilo e a confidencialidade estão também assegurados por Códigos de Ética médica e de profissionais. Ou seja, jamais pode ocorrer o uso de dados sensíveis, como os de saúde individual, para fins comerciais e econômicos. Já planos “customizados” , com coberturas reduzidas, ofertados a partir de dados de saúde individuais, são proibidos de comercialização pela Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98).E além do mais, trata-se de uma proposta que nao compete ao Poder Executivo. A formulação e aprovação de nova legislação são atividades do Poder Legislativo. Segundo os autores, a eventual edição de Medida Provisória, mencionada pelo ministro Marcelo Queiroga será imediatamente contestada junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).“No lugar de atender interesses de empresários da saúde em ano de eleição, o ministro Marcelo Queiroga devia, no momento, é se ocupar com a vacinação de crianças e coordenar efetivamente os esforços para o controle da nova onda de covid que ameaça colapsar o sistema de saúde mais uma vez”.Em entrevista, Queiroga disse que a plataforma, que já conta com apoio do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, reuniria registros de pacientes e indicadores de saúde suplementar, que seriam compartilhados entre as empresas. Segundo o ministro, operadores poderiam oferecer planos adequados ao perfil de cada cliente, com preços menores para aqueles que utilizam menos o sistema de saúde. E a medida também ajudaria a reduzir a pressão sobre o sistema público de saúde, já que muitas pessoas teriam acesso facilitado à saúde complementar.
Foto: Jefferson Rudy/Agência SenadoFonte: Rede Brasil Atual
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