Notícia SINASEFE IFSul
11 de julho 2024
Projeto que proíbe pessoas de serem despejadas de ocupações será apresentado na Assembleia
O Plenarinho da Assembleia Legislativa ficou lotado, nesta quarta-feira (10), durante a audiência pública que tratou da chamada criminalização das ocupações urbanas em Porto Alegre e Região Metropolitana. A iniciativa, proposta pelo deputado Adão Pretto Filho (PT), a pedido da campanha Despejo Zero, teve o objetivo de debater o Projeto de Lei 154/2023, aprovado recentemente na Assembleia, que visa punir quem estiver em ocupações urbanas e rurais no Rio Grande do Sul. No texto aprovado, quem ocupa propriedades rurais e urbanas pode sofrer uma série de sanções, como a perda de benefícios sociais e a impossibilidade de assumir cargos públicos no Estado.O deputado Adão Pretto Filho repudiou o projeto, que atribuiu a uma articulação da extrema-direita para criminalizar e punir os movimentos sociais. O parlamentar ainda reiterou que o projeto aprovado é inconstitucional.“Essas pessoas criminalizadas pelo projeto são punidas duplamente. Primeiro, pela impossibilidade de lutar por condições melhores de moradia e segundo por não poderem ocupar espaços no poder público. É um completo absurdo, que fere direitos fundamentais da nossa constituição, como o acesso à moradia”, afirmou. Para o deputado, o projeto promulgado fere direitos básicos como a moradia e a reforma agrária, no caso de ocupações rurais.Dentre os encaminhamentos da audiência pública estão um projeto de lei que institui o Despejo Zero. Como o nome sugere, a iniciativa proíbe que pessoas sejam despejadas das ocupações no Rio Grande do Sul pelo menos até o fim de 2024. Outra proposta será uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) referente ao PL154/2023.Presente na audiência pública, o promotor de justiça Cláudio Ari Mello, disse que os movimentos sociais são a forma de organização mais importante fora das instituições. “Os movimentos sociais pela moradia são particularmente importantes, são dos mais relevantes, mas dos menos priorizados. As ocupações são o reflexo da falta de políticas públicas contínuas pela moradia”, ponderou. O promotor ainda avaliou que as ocupações não existem por ideologia, mas por necessidade.Já a representante da Defensoria Pública do RS, Alessandra Quines, destacou o papel da instituição na proteção das ocupações. Ela lembrou que a extensão do prazo para 60 dias para a saída das pessoas da ocupação do Arvoredo, no centro de Porto Alegre, ocorreu a partir do diálogo e do trabalho da Defensoria em benefício das famílias que perderam suas residências na enchente de maio.Por sua vez, a representante do Movimento Nacional da Luta Pela Moradia (MNLM), Ceniriani Vargas da Silva, frisou que o PL154/2023 vai tornar ainda mais difícil a vida de quem já vive no limite. Segundo a dirigente, ninguém gosta de enfrentar a Brigada Militar, Guarda Municipal e forças de repressão. “Ocupar muitas vezes é a única alternativa, é fruto da decadência das políticas públicas. Isso não pode ser caso de polícia”, afirmou.Fonte: Sul 21 / Imagem: Divulgação ALERS
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