Notícia SINASEFE IFSul
4 de julho 2024
Projeto propõe garantia de direitos às pessoas em união homoafetiva nas políticas de Porto Alegre
Começou a tramitar na Câmara de Porto Alegre um projeto de lei que assegura às pessoas em união estável homoafetiva e aos seus dependentes diretos o direito à participação nas políticas públicas executadas pelo município que garantam direitos fundamentais e de cidadania. A proposta é assinada pelo vereador Giovani Culau e Coletivo (PCdoB).As políticas públicas previstas no projeto incluem as executadas direta ou indiretamente pelo município, com a cooperação de entes públicos ou privados. Os convênios, contratos e documentos firmados deverão conter cláusula que conceda às pessoas em união estável homoafetiva os mesmos direitos e deveres das pessoas em uniões estáveis constituídas por homem e mulher.“Ainda que estejamos comemorando uma década da decisão do Supremo Tribunal Federal que garantiu o reconhecimento jurídico da união estável homoafetiva, ainda vemos um distanciamento gigante no processo de igualdade econômica e social das pessoas LGBTQIAP+, restando, portanto, a necessidade de atenção dos poderes públicos, mais do que nunca, ações efetivas que proporcionem a garantia de um dos objetivos fundamentais de nossa República, qual seja, ‘promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação’”, explica o autor.Foto: Gabriel Ribeiro/CMPAFonte: Sul21
Veja as fotos:
