Notícia SINASEFE IFSul
19 de dezembro 2024
Projeto no Senado coloca em risco pontos centrais do Plano Nacional de Alimentação Escolar
Entidades da sociedade civil estão mobilizadas para denunciar que o Plano Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) corre risco de ser descaracterizado e sofrer redução orçamentária, caso o Projeto de Lei 3202/2004, de autoria da senadora Janaína Farias(PT-CE) avance no Congresso Nacional. Esse PL propõe a revogação de 21 artigos da Lei 11.947/2009, que regula o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), e a criação de uma nova política chamada Política Brasileira da Alimentação Escolar. As entidades não discordam inteiramente da criação da nova política, mas veem com preocupação a revogação ampla da legislação anterior. Entidades, entre elas o Observatório da Alimentação Escolar, temem que, com aprovação do projeto, mecanismos essenciais, como a dispensa de licitação, o percentual mínimo de compras da agricultura familiar e diretrizes de alimentação saudável, sejam enfraquecidos. "A primeira iniciativa que ele toma é a revogação de todos os artigos da Lei original do PNAE. Nosso receio é que, ao deixarem aberto todos os artigos dessa lei, você acaba comprometendo o programa, como, por exemplo, o risco de vir um 'jabuti' que pode acabar com a grande conquista que a gente tem, que é a garantia de que 30% dos recursos estão destinados à Agricultura Familiar.", explicou Mariana Santarelli, coordenadora do Observatório da Alimentação Escolar. Outro ponto de preocupação é um trecho do PL que altera a lei 9.394, chamada de Lei de Diretrizes e Bases, e que sugere incluir os gastos com alimentação escolar como “despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino”. Dessa forma, a alimentação escolar passaria a disputar o mesmo orçamento que salários de professores, manutenção das escolas e outros custos da educação. "A alteração no desenho de financiamento é que esse orçamento complementar vai poder sair do Fundeb, que é o fundo hoje destinado para a educação. Qual é a consequência prática disso? Vai passar a concorrer com os recursos da educação, e a gente sabe que já são escassos, né? Essa é uma preocupação grande que a gente traz, porque a gente não quer ver um direito competindo com o outro", apontou. "Na prática, isso significa que lá na ponta o salário do professor, o dinheiro destinado a melhorar infraestruturas da escola vão concorrer com o recurso da alimentação escolar.", concluiu Mariana. O Observatório da Alimentação Escolar (ÓAÊ) e entidades da sociedade civil apontam a necessidade de maior debate público sobre o tema, destacando o risco de retrocessos nas conquistas relacionadas à segurança alimentar, direito à educação e cofinanciamento do programa.Esses e outros assuntos são os destaques do programa Bem Viver desta quinta-feira(19). Fonte: Brasil de Fato / Imagem: Agência Brasil
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