Notícia SINASEFE IFSul
14 de outubro 2026
Presidente Lula regulamenta Marco Legal dos Jogos Eletrônicos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (14/10), no Palácio do Planalto, o decreto Desenvolve Gamers Brasil, que regulamenta o Marco Legal para a Indústria de Jogos Eletrônicos (Lei nº 14.852/2024). A medida estabelece diretrizes para ampliar o acesso ao fomento, formar profissionais e promover os jogos brasileiros nos mercados nacional e internacional. Também define responsabilidades dos órgãos envolvidos e prevê proteção dos usuários, preservação de jogos financiados com recursos públicos e proteção da propriedade intelectual. O decreto institui ainda o Game Brasil, plataforma pública e gratuita para catalogar, divulgar e promover jogos brasileiros, indicando onde estão disponíveis. Na ocasião, o governo federal também anunciou medidas de financiamento, formação profissional e apoio à inovação para fortalecer a indústria brasileira de jogos eletrônicos. Entre elas, estão a proposta de facilitar o acesso ao crédito do Fundo Setorial do Audiovisual, com empréstimos de menor valor e juros reduzidos, iniciativas de captação pela Lei do Audiovisual para apoiar a infraestrutura e a produção de jogos e o lançamento do Rouanet Games, voltado à captação de patrocínios pela Lei Rouanet, entre outras ações detalhadas a seguir.CRÉDITO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS – Para facilitar o acesso das empresas brasileiras de jogos eletrônicos ao crédito, será proposta pela Agência Nacional do Cinema (Ancine) ao Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) a redução do valor mínimo dos empréstimos de R$ 500 mil para a faixa de R$ 150 mil. A proposta também prevê reduzir os juros de Taxa Referencial (TR) mais 2% para TR mais 0,5% ao ano. Para 2026, o Fundo prevê R$ 460 milhões em crédito para a indústria audiovisual, incluindo jogos eletrônicos.Os projetos de jogos poderão captar investimentos com incentivos fiscais da Lei do Audiovisual, conforme regras a serem definidas pela Ancine. Para 2027, o Ministério da Cultura (MinC) prevê duas iniciativas, com estimativa de captação de R$ 50 milhões cada: uma para equipar laboratórios e espaços de desenvolvimento; outra para apoiar a produção, o lançamento e a venda de jogos brasileiros independentes.O Rouanet Games apoiará a busca de patrocínio para desenvolver jogos brasileiros pela Lei Rouanet, em parceria com empresas públicas. O programa oferecerá orientação, cursos e oficinas para a preparação de projetos.FORMAÇÃO E DIVULGAÇÃO – Para ampliar a formação de profissionais para a indústria de jogos eletrônicos, o Ministério da Educação (MEC) criará cursos de graduação na área em cinco universidades federais, nas cinco regiões do país, com 230 vagas pactuadas.A oferta universitária será acompanhada de ações de qualificação e capacitação do Ministério da Cultura (MinC), por meio da Escola Solano Trindade de Cultura e Economia Criativa (Escult) e do Centro Técnico Audiovisual (CTAv). Em 2027, a Escult lançará seis cursos específicos, entre eles “Introdução ao Desenvolvimento de Jogos Digitais” e “Desenvolvedor de Jogos Digitais”. Também serão oferecidos cursos gratuitos, com vagas ilimitadas, em áreas relacionadas ao setor.Essas iniciativas se somam às diretrizes de formação estabelecidas pelo decreto, que prevê o incentivo do MEC à pesquisa, à extensão, ao desenvolvimento tecnológico, à inovação e ao empreendedorismo na educação profissional e superior. Para fortalecer a formação e a pesquisa, a regulamentação também prevê cooperação internacional por meio das instituições de educação superior.INOVAÇÃO E CAPACITAÇÃO TECNOLÓGICA – Para apoiar startups brasileiras no desenvolvimento de jogos e soluções digitais inovadoras, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) propõe uma chamada pública da Finep de R$ 200 milhões, com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).Na formação de profissionais, o ministério criará o programa Talentos, com estimativa de R$ 100 milhões em investimentos privados para 2027–2028, associados às contrapartidas de pesquisa, desenvolvimento e inovação da Lei de TICs. A iniciativa contempla cinco centros de competência e capacitação em inteligência artificial, computação gráfica e realidade virtual. Sua implementação depende de aprovação, definição dos instrumentos de execução e regulamentação pertinente.Para estimular também o investimento das empresas em inovação, o MCTI lançará uma campanha de orientação sobre os incentivos fiscais da Lei do Bem.PLATAFORMA PARA DIVULGAR JOGOS BRASILEIROS – O Game Brasil será uma plataforma pública e gratuita para catalogar, divulgar e promover jogos brasileiros, facilitando o acesso do público à produção nacional. Instituída pelo decreto e coordenada pelo Ministério da Cultura (MinC), a ferramenta reunirá informações sobre os jogos e seus desenvolvedores e indicará onde e em quais plataformas estão disponíveis. O investimento inicial previsto é de R$ 1,4 milhão.O MinC também poderá manter, na plataforma ou em ambiente vinculado a ela, um repositório de jogos financiados com recursos públicos para uso por instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde. A disponibilização respeitará os direitos autorais, as condições de utilização e as obrigações previstas nos instrumentos de financiamento.FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO SETOR – O decreto reconhece que o setor pode acessar os mecanismos federais de fomento de tecnologia, pesquisa, desenvolvimento, inovação e cultura, respeitadas as regras de cada instrumento. Caberá à Ancine regulamentar o acesso à Lei do Audiovisual e propor critérios de financiamento pelo FSA.O MinC instituirá uma rede nacional de espaços de formação, experimentação, pesquisa e desenvolvimento de jogos. A regulamentação também determina a simplificação dos procedimentos aduaneiros e administrativos para importar ferramentas essenciais ao desenvolvimento de jogos.O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) coordenará as ações de desenvolvimento industrial e tecnológico, alinhadas à Nova Indústria Brasil, e de promoção comercial, atração de investimentos e exportação, em articulação com os demais órgãos competentes.PROTEÇÃO DOS USUÁRIOS E ESPORTES ELETRÔNICOS – O decreto prevê a proteção da saúde dos usuários, incluindo a prevenção de riscos ligados aos hábitos de uso e ao transtorno por uso de jogos eletrônicos. A proteção de crianças e adolescentes seguirá a regulamentação do ECA Digital, com medidas de acessibilidade nos serviços, sistemas e comunidades oficiais dos jogos.O Ministério da Saúde estabelecerá parâmetros para jogos com fins terapêuticos. Para treinamento e capacitação, o decreto estabelece critérios de segurança, privacidade, acessibilidade e supervisão humana.GOVERNANÇA E PROPRIEDADE INTELECTUAL – Para acompanhar a implementação do marco legal e fortalecer a articulação entre os órgãos públicos e os agentes privados envolvidos no setor, será instituído um comitê interministerial por ato conjunto dos titulares do MinC e do Mdic.A regulamentação também prevê medidas relacionadas à proteção da propriedade intelectual. O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) deverá dispor sobre os procedimentos administrativos para o registro de jogos eletrônicos como forma de proteção dos direitos de propriedade industrial, com foco na simplificação e na eficiência desses procedimentos.Fonte: TVT News / Imagem: Ricardo Stuckert
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