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24 de novembro 2022
Lei Júlio Lancelotti, que proíbe técnica hostil contra morador de rua em espaço público, vai a sanção
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 488/21, que proíbe a arquitetura hostil em espaços de uso público nas cidades. Antes de chegar à Casa, o projeto, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), passou por aprovação no Senado. Por isso agora só aguarda a sanção presidencial.O texto inclui como diretriz da política urbana no Estatuto da Cidade a promoção de conforto, abrigo, descanso, bem-estar e acessibilidade na fruição dos espaços livres de uso público, de seu mobiliário e de suas interfaces com os espaços de uso privado.A Lei Padre Júlio Lancelotti proíbe o emprego de materiais, estruturas, equipamentos e técnicas de arquitetura hostil que tenham como objetivo ou resultado o afastamento de pessoas em situação de rua, idosos, jovens e outros segmentos da população desses espaços.Menos pedras, mais floresPedras, grades e espetos de ferro têm sido usados por prefeituras para impedir o uso dos espaços por moradores de rua. O padre Júlio costuma usar as redes sociais para criticar essas intervenções e pressionar para a reversão da prática.O relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), afirmou que o projeto qualifica o estatuto para proteger a população em situação de rua. “Ninguém merece ou quer viver nessas circunstâncias, por isso é necessário que as cidades acolham essas pessoas”, afirmou.Relator da matéria na Comissão de Desenvolvimento Urbano, o deputado Joseildo Ramos (PT-BA) sugeriu trocar o termo “arquitetura hostil” por “técnicas construtivas hostis”. Segundo ele, “a palavra arquitetura deve preservar o seu sentido de arte e técnica de criação de ambientes para proporcionar bem-estar e qualidade de vida ao ser humano”.
Com informações da Agência Câmara de NotíciasFonte: Rede Brasil Atual / Imagem: Divulgação
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