Notícia SINASEFE IFSul
24 de abril 2026
Governo proíbe apostas esportivas em mercados preditivos
O Governo Federal anuncia, nesta sexta-feira (24), a regulação dos mercados preditivos no Brasil, pondo fim a uma brecha jurídica que permitia apostas em eventos variados sob o disfarce de produtos financeiros. Leia em TVT News.“A medida tem como objetivo evitar que um novo mercado de apostas se consolide sem controle. E do nosso ponto de vista, se isso acontecesse, provocaria riscos enormes para a população brasileira. (…) Nossa preocupação é de proteger os brasileiros que quiserem fazer aposta. Mais de 50 países já proibiram esse tipo de aposta que hoje vai sofrer uma regulação do Ministério da Fazenda”, disse a Ministra da Casa Civil. Miriam Belchior.A decisão estabelece que plataformas que oferecem palpites em eventos como eleições, reality shows ou conflitos internacionais devem ser enquadradas como casas de apostas (bets) e não como corretoras de investimentos.A medida atende a um pleito do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que via nesses mercados uma forma de “aposta clandestina” que evitava o pagamento de outorgas e taxas obrigatórias ao setor de jogos.Diferente das apostas tradicionais, o mercado preditivo opera como uma bolsa: o investidor compra um contrato de “sim” ou “não” para um evento futuro, e a remuneração varia conforme a oferta e demanda. O Conselho Monetário Nacional (CMN) publicou uma resolução que veda terminantemente a negociação de contratos de derivativos ligados a:- Eventos Esportivos: Resultados de jogos reais ou virtuais.
- Política e Eleições: Apostas sobre pleitos eleitorais ou votações no Congresso.
- Cultura e Social: Resultados de reality shows, premiações ou qualquer temática que não seja estritamente econômico-financeira.
Regras das “Bets” para todosA estratégia do governo é clara: se a plataforma permite apostar em eventos reais de temática esportiva ou cassinos online, ela precisa de uma licença específica da Fazenda, seguindo o normativo das bets.Eventos não financeiros, como o resultado de uma guerra ou o vencedor de um programa de TV, ficam agora em um limbo proibitivo para o mercado de derivativos. A intenção é evitar que o mercado de capitais seja “contaminado” por dinâmicas de jogo de azar, garantindo que a CVM foque apenas em ativos financeiros legítimos.
Fonte: TVT News / Imagem: Agência Brasil
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