Notícia SINASEFE IFSul
22 de setembro 2022
Desconto em imposto não chega à conta de telefone e aumenta ganho de empresas
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) emitiu nesta quarta-feira (21) uma medida cautelar determinando que empresas de telefonia e internet repassem aos consumidores a queda no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) definida por lei aprovada no Congresso e sancionada em 23 de junho.Há quase três meses, as empresas estão recolhendo menos impostos sobre seu faturamento. O desconto, contudo, não tem sido repassado aos consumidores, sendo portanto incorporado ao ganho das companhias.O desconto do ICMS foi definido pela Lei Complementar nº 194. A lei incluiu serviços de telecomunicação na lista de itens essenciais. Por conta disso, o ICMS cobrado por estados sobre eles precisa ser de, no máximo, 18%.Antes da lei, o ICMS sobre serviços de telecomunicação superava 30% em alguns estados.Clientes e órgãos de defesa do consumidor notaram que, após a aprovação da lei, contas de telefone e internet não foram reduzidas. Isso, apesar de as próprias empresas informarem nos extratos mensais de cobrança a queda nos impostos.O Procon de São Paulo e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) chegaram a notificar empresas de telefonia para que o desconto fosse realizado. De acordo com a advogada Camila Leite, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), mesmo assim, a conta do cliente não baixou."As operadoras fizeram algumas manifestações de que repassariam o valor aos consumidores, mas que estavam com dificuldade de operacionalizar essa redução", disse ela, que tem acompanhado o assunto.Quase 90 dias após a lei entrar em vigor, a Anatel então resolveu agir. A agência deu 15 dias para que as companhias realizem o repasse da queda do ICMS a consumidores. Caso isso não seja feito, as empresas estarão sujeitas a multas de até R$ 50 milhões."Entendemos que possa existir uma dificuldade de operacionalização, mas a lei é de junho. Estamos em setembro. Já houve um período para que isso fosse resolvido", complementou Leite. "Por esse motivo, a decisão da Anatel é acertada. Empresas estão demorando."Segundo a Anatel, o repasse também terá que ser feito de forma retroativa. Ou seja, as empresas terão que devolver aos clientes valores já cobrados nas contas de meses anteriores em que a queda do ICMS estava vigente mas não foi contabilizada.Procurada, a Anatel não deu detalhes sobre qual o valor total que as empresas terão de devolver aos consumidores. Também não explicou como isso será feito, tampouco como clientes de planos pré-pagos ou controle serão beneficiados.Questão eleitoralA lei que reduziu o ICMS sobre as contas de telefone e internet foi um projeto encampado pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) para tentar conter a inflação meses antes da eleição presidencial, na qual ele concorre à reeleição.Além dos serviços de telecomunicações, serviços de transporte coletivo, energia e combustíveis foram considerados essenciais.No caso da gasolina, o Ministério das Minas e Energia (MME) estimou que a redução do ICMS reduziria o preço do combustível em cerca de 21%. De acordo com pesquisas da Agência Nacional do Petróleo (ANP), o repasse do desconto demorou algumas semanas para ocorrer em sua totalidade, mas veio.Já no caso da energia elétrica, o desconto médio das contas deveria ser de 19,5%, também de acordo com cálculos do MME.A Anatel não informou qual deve ser a redução das contas dos serviços de telecomunicação por conta do desconto do ICMS.O Conexis Brasil Digital, sindicato patronal que congrega as grandes operadoras de telecomunicações, foi procurado pelo Brasil de Fato, mas não quis se pronunciar sobre o assunto.
Foto: Tânia Rêgo / Agência BrasilFonte: Brasil de Fato
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