Notícia SINASEFE IFSul
20 de junho 2022
Conheça a Pauta Unificada da Educação Federal
Na última terça-feira (14/06) Andes-SN, Fasubra, Fenet, SINASEFE e UNE protocolaram conjuntamente uma Pauta Unificada da Educação Federal no Ministério da Educação (MEC). O documento apresenta 45 itens que tratam da rejeição à PEC 206/19 (cobrança nas universidades públicas), da recomposição orçamentária das instituições, da reestruturação de carreiras, da apuração de denúncias de corrupção no MEC, da revogação da reforma do ensino médio, de melhorias nas condições de trabalho, da garantia da assistência estudantil, dentre outros. Confira a íntegra:PAUTA UNIFICADA DA EDUCAÇÃO FEDERAL
- Reajuste salarial, recomposição inflacionária e correção dos auxílios saúde e alimentação para todos os servidores federais
- Revogação da EC95
- Recomposição orçamentária da Educação, da CeT, dos Hospitais Universitários e para políticas de assistência estudantil com imediata suspensão dos bloqueios ou contingenciamentos orçamentários
- Apuração das denúncias de corrupção no MEC;
- Aplicação da Convenção 151 da OIT
- Revogação da EC No 109/2021 (antiga PEC Emergencial No 186/19), que altera a CF e as DCT e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da COVID-19
- Revogação da Lei No 12.618/2012 que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais e o fim da FUNPRESP,a revogação do Decreto No 10.620/2022, que dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal; e a retirada da MP Nº 1.119/2022
- Revogação da EC No 103/2019 e arquivamento do Projeto de Lei Complementar (PLP) No 189/2021, que transforma o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no gestor único do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União, abrangendo servidores civis dos órgãos, entidades, autarquias e fundações dos três Poderes e membros da magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas
- Recomposição do orçamento da Educação aos níveis de 2015, corrigindo a partir da inflação do período (IPCA)
- Recomposição do orçamento da Ciência e Tecnologia aos níveis de 2015, corrigindo a partir da inflação do período (IPCA)
- Recomposição do orçamento da Saúde aos níveis de 2014 (% aplicado e valores em R$, corrigindo a partir da inflação do período – IPCA)
- Recomposição dos orçamentos necessários para as políticas de assistência estudantil e ações afirmativas (acesso e permanência) dos discentes das Instituições Federais de Ensino
- Correção dos valores das bolsas de graduação (monitoria, extensão, PIBIC etc.) e pós-graduação nas Instituições Federais de Ensino
- Reorganização dos HUs, com o fim da Ebserh, com recomposição de seus orçamentos e de sua autonomia administrativa, de gestão financeira e pedagógica – como parte da infraestrutura das Instituições Federais de Ensino; com recomposição de seus quadros de servidores, via realização de concurso público e contratação pelo RJU
- Fim das terceirizações nas instituições de ensino e recriação dos cargos extintos
- Suspensão da tramitação da PEC No 206/2019 que altera a gratuidade nas universidades
- Retomada dos concursos de Tradutores e Intérpretes de LIBRAS, com aumento de vagas pra esses cargos nas IFE e com condições igualitárias de trabalho na rede
- Criação da função de mediadores para o trabalho com pessoas com deficiência na rede federal, com cargos de carreira e consequentes concursos para efetivação.
- Cumprimento da data base de 1º de maio para reajuste salarial anual dos SPF
- Linha única no contracheque (VB + RT)
- Reestruturação das carreiras de servidores federais, docentes e TAE, com democracia e ampla negociação entre governo e cada categoria
- Implementação da jornada de trabalho de 6 horas ininterruptas para os TAE sem prejuízos remuneratórios e na carreira
- Contra o ponto eletrônico para os servidores TAE e docentes das Instituições Federais de Ensino
- Revogação da Portaria No 983/2020 (que regulamenta as atividades docentes, no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, ampliando a CH em sala de aula, com prejuízo ao desempenho de atividades de pesquisa e extensão)
- Revogação da IN No54/2021 (que orienta o desconto da remuneração correspondente aos dias de paralisação e para a elaboração do respectivo Termo de Acordo para compensação de horas não trabalhadas, para servidores e servidoras de órgãos do SIPEC)
- respeitar a autonomia das Instituições Federais de Ensino conforme determinado pela CF 88 (Art. 207): Autonomia didático-científica; Autonomia administrativa e Autonomia de gestão financeira e patrimonial
- democracia em todas as instâncias deliberativas das Instituições Federais de Ensino
Qualidade do Ensino
- Revogação da Reforma do Ensino Médio
- Revogação da BNCC e retomada do debate sobre currículo para a educação básica
- Revogação da Resolução CNE/CP No 02/2019 – Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial de Professores para a Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica (BNC-Formação)
- Revogação da Resolução CNE/CP No 01/2020 – Dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica (BNC-Formação Continuada)
- Revogação da Resolução CNE/CP No 01/2021, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional e Tecnológica
- Revogação da Resolução CNE/CP No 01/2022 – Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Profissional Técnica de Nível Médio (EPTNM – Formação) – e abertura de discussão democrática
- Não ao avanço acrítico do ensino híbrido e revisão dos percentuais de EaD permitidos nos PPC de cursos nos vários níveis e modalidades de ensino
- Construção de um PNLD de forma democrática, sem o esvaziamento de conteúdos e exclusão de componentes curriculares, com participação ativa das comunidades escolares e acadêmicas
- Implementação de programa de inclusão digital para estudantes
- Manter e ampliar a Lei de Cotas, que deve ir à votação acerca de sua continuidade (em 2022 completam os 10 anos do prazo estabelecido pela Lei)
- Suspensão da tramitação do PL No 3.261/2015 e não aprovação do Projeto de Homescholling
- Fim das instruções normativas, portarias e outros instrumentos infralegais que atacam TAE e docentes
- Fim das iniciativas legislativas que atacam TAEs e os docentes
Baixe aqui o documento acima (formato PDF, 3 páginas). Veja também a versão deste documento com as assinaturas de coordenadores(as) das entidades.
Fonte: Sinasefe Nacional
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