Notícia SINASEFE IFSul
24 de maio 2022
Cobrança de mensalidade em universidade pública pode ser aprovada na CCJ nesta terça (24/05)
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara vai analisar nesta terça-feira (24/05) uma proposta favorável à cobrança de mensalidade em universidades públicas. O parecer do deputado Kin Kataguiri (União SP) indica a aprovação da PEC 206/19, argumentando que a educação deve ser pública apenas no ensino fundamental. Pressione os parlamentares que integram a CCJ e denuncie mais este absurdo do trator bolsonarista no Congresso: confira a lista com nomes e dados de contato dos deputados.Dentre os argumentos absurdos do deputado que recomenda a aprovação da PEC está o fato de que por ser adulto o estudante pode trabalhar e estudar: “O núcleo do direito fundamental social à educação é, portanto, a educação gratuita de ensino fundamental, porque é este tipo de educação que permite que a pessoa tenha sua formação básica e ascenda aos outros níveis de ensino. No ensino superior, o aluno já é adulto e muitas vezes pode conciliar trabalho e estudo. É verdade que há casos de alunos no ensino superior em condição de pobreza – e estes devem continuar a ter o benefício da gratuidade – mas permitir que o Estado cobre mensalidades em cursos superiores dos alunos abastados nem de longe altera o núcleo do direito fundamental social à educação”.O SINASEFE reforça seu rechaço à todas proposições legislativas que pretendem acabar com a educação pública e gratuita. O sindicato nacional segue na defesa ostensiva da educação pública, gratuita, de qualidade, laica e socialmente referenciada.*Imagem destaque: luta de estudantes em Curitiba-PRFonte: Sinasefe Nacional
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