A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (13), por 300 votos a 122, o texto-base do projeto de lei do licenciamento ambiental (PL 3729/04), que estabelece regras desse procedimento a serem seguidas por todos os órgãos licenciadores, como prazos de vigência, tipos de licenças e empreendimentos dispensados de obtê-la. A análise dos destaques apresentados pelos partidos ficou para esta quinta-feira, em sessão marcada para as 10 horas.De acordo com o substitutivo do deputado Neri Geller (PP-MT), não precisarão de licença ambiental obras de saneamento básico, de manutenção em estradas e portos, de distribuição de energia elétrica com baixa tensão, obras que sejam consideradas de porte insignificante pela autoridade licenciadora ou que não estejam listadas entre aquelas para as quais será exigido licenciamento.
O texto cria ainda a licença única para simplificar o procedimento e permite a junção de licenças prévias com a de instalação, por exemplo.“O estado que tiver legislação mais rígida não vai mudá-la. É uma questão de bom senso. O projeto dá segurança jurídica para evitar questionamentos pela falta de uma norma geral”, afirmou Geller.Para o relator, a dispensa de licença de empreendimentos de utilidade pública ou interesse social evita “uma cega burocracia, seja por ausência de impacto, seja por regulamentação específica em outras legislações”.Em entrevista à Rádio Brasil Atual, o diretor de Justiça Socioambiental do WWF Brasil Raul do Valle comentou que tais medidas irão criar insegurança ambiental para o dia a dia das pessoas, uma vez que obras e procedimentos que têm impactos ambientais, sejam eles pequenos ou grandes, não serão mais licenciados.“Isso pode significar uma imensa insegurança jurídica para quem quer investir no país, na medida que passaremos a ter 27 legislações diferentes porque cada estado da federação vai poder exigir as próprias regras que bem entender, sem nenhuma base mínima nacional”, afirmou.
* Com informações da Agência CâmaraFonte: Rede Brasil Atual