Foi aprovado, nesta quarta-feira (12), na Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado, um projeto que pode levar ao bloqueio de bens de militantes ou entidades relacionadas à luta social. É apenas uma entre várias tentativas de enquadrar e criminalizar movimentos populares sob o argumento de combate ao terrorismo e à violência.O texto que passou hoje na CRE é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 181/2018, de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), da bancada ruralista, que permite a indisponibilidade de bens de pessoas acusadas ou investigadas por suposta prática de terrorismo.A preocupação da sociedade civil organizada é de que essa proposta seja utilizada como via legal para a criminalização oficial de militantes.O projeto, que tramita desde abril deste ano, foi aprovado na CRE sem que tenham sido promovidas audiências públicas para discutir a medida.Para Alexandre Conceição, da direção nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), a falta de debate sobre o tema faz parte da proposta política do PLS, o partido do presidente eleito, que se insere no contexto de criminalização crescente dos movimentos populares.Ele destaca ainda que a aprovação célere dessa e de outras medidas que podem afetar os interesses sociais tem sido a marca dos últimos anos no Congresso Nacional.“Mais uma vez, a sociedade é apunhalada pelas costas numa votação. Mais uma vez, ela não foi chamada pra dialogar sobre os rumos do país”, critica.O MST e o Movimento dos Trabalhadores sem Teto (MTST) têm sido as entidades diretamente citadas por parlamentares e por Jair Bolsonaro (PSL), futuro presidente da República, como organizações que podem ser enquadradas como terroristas.Os dois movimentos são referência na luta pela garantia dos direitos sociais e têm como prática a ocupação de prédios, terrenos improdutivos que devem ser encaminhados para a reforma agrária, entre outros.
PLS 181A justificativa apresentada pela autora do projeto no texto do PLS 181 é de que a proposta teria o objetivo de fazer o Estado brasileiro cumprir sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) em relação ao terrorismo.O projeto foi aprovado na CRE em meio à ausência dos parlamentares da oposição, que não participaram da sessão do colegiado nesta quarta. A partir de agora, a proposta deverá ser encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.Em entrevista ao Brasil de Fato, o líder da bancada do PT na Casa, Lindbergh Farias (PT-RJ), informou que irá pedir a rejeição da proposta na CCJ. Caso o texto principal do projeto seja aprovado, o grupo deverá, segundo ele, apresentar destaques, que são sugestões de alteração no texto.A ideia do PT é retirar do projeto os trechos que permitem que o pedido de bloqueio de bens seja feito por autoridades brasileiras – no caso, por meio do Ministério da Justiça (MJ) – ou estrangeiras.Os petistas deverão sugerir que o Senado mantenha o que já está previsto na legislação brasileira, que é o cumprimento de sanções impostas pelo CSNU quando houver um pedido do próprio Conselho.Farias destaca ainda que o Brasil não tem histórico de casos de terrorismo e que, se for definitivamente aprovado, o PL poderá ser usado como manobra política contra movimentos populares.
Sérgio Moro O senador aponta ainda que a intenção dos que propõem o PLS 181 seria também dar superpoderes ao ex-juiz federal Sérgio Moro, futuro ministro da Justiça do governo Bolsonaro. Moro, que era responsável pelos processos da Operação Lava Jato em Curitiba (PR), tem feito articulações para garantir a aprovação de propostas que ampliem a Lei Antiterrorismo e outras legislações semelhantes.O PLS 181/2018 prevê, por exemplo, que o bloqueio de bens de pessoas acusadas de terrorismo poderá ser efetivado pelo Ministério da Justiça (MJ), que, no novo governo, será responsável pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).O órgão atualmente é vinculado ao Ministério da Fazenda, mas será atingido pela reforma ministerial de Bolsonaro, já anunciada nas últimas semanas.Com isso, caso o PLS 181 seja aprovado e vire lei, Moro poderá ter acesso às movimentações financeiras de cidadãos e entidades sem a necessidade de intermediação do Ministério Público Federal (MPF) e do Poder Judiciário para a visualização dos dados.Lindbergh Farias considera que o Brasil pode estar caminhando para a instauração de um “Estado policial”, com excesso de prerrogativas para o Poder Executivo.“É importante que as pessoas saibam o que está acontecendo, principalmente no Ministério Público, no Poder Judiciário e no STF, porque o que ele (Moro) está fazendo é usurpando atribuições do MP e do Judiciário. É como se o Moro dissesse ‘o Judiciário sou eu’”, criticou.
Fonte: Sul 21