O secretário especial de Previdência e Trabalho do governo federal, Rogério Marinho, assinou no mês passado uma portaria que ampliou para 78 os setores da economia que tem autorização permanente para que funcionários trabalhem aos domingos e feriados. Até então, eram 72. Os novos segmentos que a portaria inclui são: indústria de extração de óleos vegetais e de biodiesel; indústria do vinho e de derivados de uva; indústria aeroespacial; comércio em geral; estabelecimentos destinados ao turismo em geral; e serviços de manutenção aeroespacial.Na prática, o que o governo faz é ampliar as exceções à regra, já que o trabalho aos domingos e feriados é proibido na maioria das profissões. O trabalhador tem assegurado o direito de descanso semanal de 24 horas consecutivas, sendo que, com exceção “de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte”, como estabelece o artigo 67 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)."Essa portaria amplia as categorias que podem trabalhar aos domingos. O mais importante é que torna de caráter permanente e não eventual. A maioria das convenções coletivas diziam que precisava de autorização [para o trabalho aos domingos e feriados] e agora não precisa mais dessa autorização", explica a advogada trabalhista Lariane Del-Vechio, do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados. Para Lariane, os trabalhadores desses novos setores serão prejudicados pela mudança na regra."Agora, como fica autorizado o trabalho ao domingo, tornando esse um dia 'normal' para essas categorias, os trabalhadores não vão mais receber dobrado por trabalhar aos domingos, mas apenas a compensação de um dia de folga durante a semana", argumenta.
Na opinião de Graça Costa, que é secretária de Relações Trabalhistas da Central Única dos Trabalhadores (CUT), a portaria mostra um viés autoritário do governo. "A CLT determina a jornada de trabalho e os setores liberados para trabalho aos domingos e feriados. E agora o governo Bolsonaro vem com essa novidade de legislar por portaria. A gente considera a medida ilegal".Um dos argumentos usados por Rogério Marinho no dia do anúncio da medida foi que ela geraria mais empregos, num país que amarga cerca de 13 milhões de desempregados. A previsão é contestada por Graça Costa. "Na nossa visão, a medida não gera emprego, não vai melhorar a questão do desenvolvimento do país, para tirar o Brasil do desemprego e vai aumentar a carga de trabalho desses que já estão trabalhando".A advogada Lariane Del-Vechio também duvida dos efeitos positivos da portaria para a economia. "A gente precisa ver o reflexo disso na prática, porque a reforma trabalhista também tinha a ideia de criar mais empregos e a gente que viu que não gerou mais empregos", afirma.Mesmo com autorização para que mais empregados trabalhem aos domingos e feriados, Lariane Del-Vechio ressalta que, do ponto de vista jurídico, prevalece o disposto na CLT sobre descanso preferencial e mesmo esses novos setores deverão garantir pelo menos um domingo de folga por mês aos seus funcionários."A cada três domingos trabalhados, deve ter um domingo de folga. E a empresa deve fazer uma escala de revezamento", explica.
Fonte: Brasil de Fato